Gestão e Reforma Tributária (protótipo) · Excellence & Co.
Termos de Uso
Última atualização:
Estes Termos regulam o uso do protótipo de gestão e reforma tributária, oferecido gratuitamente pela Excellence & Co. – Consultoria Tributária e Empresarial (CNPJ 67.596.793/0001-24). Leia com atenção: eles explicam o que o protótipo faz, o que ele não faz e as responsabilidades de cada parte.
1. Aceite destes Termos
Ao usar o protótipo, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com eles, não use o protótipo. Se você o usa em nome de um escritório ou de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.
2. O serviço
O protótipo é uma demonstração de sistema de gestão: lançamentos, resultado e caixa, provisão mensal de tributos pelas regras atuais e pelas da reforma tributária (CBS e IBS), conta corrente de créditos e um simulador de cenários. Ele abre com uma empresa fictícia.
O uso é gratuito e não exige cadastro. Por ser um protótipo, ele pode mudar, ficar fora do ar ou ser encerrado a qualquer momento.
3. Onde ficam os seus dados
O que você digita fica somente no navegador e no aparelho que você está usando. Não temos cópia desses dados nem como recuperá-los. Limpar os dados do navegador, trocar de aparelho ou usar uma janela anônima pode fazer você perder o que digitou: guarde um backup em arquivo, disponível na página Empresa.
4. Natureza dos resultados
Os resultados do protótipo são estimativas. Eles dependem das informações que você fornece e dos parâmetros legais disponíveis quando o protótipo foi publicado (LC 123/2006, LC 214/2025, LC 224/2025, LC 227/2026 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional), incluindo alíquotas de referência de CBS e IBS que podem ser estimativas. Mudanças na legislação, na regulamentação ou nas operações reais da empresa podem alterar os valores.
O protótipo é uma ferramenta de apoio à decisão. Ele não constitui consultoria, parecer ou opinião tributária, contábil ou jurídica, não substitui a apuração oficial (PGDAS-D, EFD e demais declarações) e não substitui a análise de um profissional habilitado sobre o caso concreto. A decisão sobre o regime de recolhimento e sobre os valores a pagar é exclusivamente da empresa e de seus responsáveis.
5. Ausência de garantias
O protótipo é oferecido gratuitamente, “no estado em que se encontra”. Trabalhamos para manter os cálculos corretos, mas não garantimos que estejam livres de erros, que reflitam a interpretação das autoridades fiscais, que correspondam aos valores que a empresa efetivamente pagará, nem que o serviço fique disponível sem interrupções.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Excellence & Co. não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados do protótipo, de dados incorretos ou incompletos informados pelo usuário, da perda de dados guardados no navegador, de mudanças na legislação ou de indisponibilidade do serviço, nem por lucros cessantes ou danos indiretos. Ficam ressalvados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
7. Dados que você informa
Você é responsável pela exatidão, completude e legitimidade das informações digitadas, inclusive dos dados de empresas clientes. Ao digitar dados de terceiros, você declara ter autorização ou outra base legal para isso, conforme a Política de Privacidade.
8. Uso permitido
Ao usar o protótipo, você se compromete a não:
- usá-lo para fins ilícitos ou para enganar terceiros sobre a origem ou a natureza dos resultados;
- sobrecarregar o serviço, fazer extração automatizada de dados ou contornar limites de segurança;
- copiar, revender ou explorar comercialmente o protótipo ou seu código sem autorização por escrito.
9. Propriedade intelectual
O protótipo, seu código, textos, metodologia de cálculo, marca e identidade visual pertencem à Excellence & Co. ou a seus licenciantes. Os relatórios gerados com os seus dados podem ser usados e compartilhados livremente por você, desde que mantidos os avisos sobre a natureza estimativa dos resultados.
10. Contas do antigo Simulador da Reforma
O Simulador da Reforma Tributária foi substituído por este protótipo. As contas estão inativas e não é possível entrar nelas. Relatórios já baixados continuam sendo estimativas calculadas com os parâmetros da época.
Quem se cadastrou pode pedir uma cópia ou a exclusão dos seus dados pelo contato@excellenceco.com.br. O que acontece com esses dados está na Política de Privacidade.
11. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização no topo. Se você continuar usando o protótipo depois disso, as novas condições passam a valer para você.
12. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando o usuário for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio; nos demais casos, o foro da comarca de Lagoa da Prata/MG, sede da Excellence & Co.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@excellenceco.com.br.